Consulta a Jurisprudência
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Data: quarta-feira, 17 de setembro de 2008
Tribunal: Tribunla de Justiça do Estado de São Paulo
Temática: Legitimida ativa de Defensoria Pública - ação civil pública
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 Jurisprudência: TJ - SP

Trata-se de decisão integrante de corrente jurisprudencial em que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece a legitimidade ativa da Defensoria Pública em propor ação civil pública, ao proferir decisão em recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

Agravo de instrumento - Ação civil pública - Grandes plantações de eucalipto e devastação ambiental - Decisão que indeferiu a liminar e não acolheu pedido de extinção da ação Legitimidade da Defensoria Pública Estadual para propor ação civil pública (Lei 7.347/85, artigo 5o, II) - Recurso desprovido.


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