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Data: segunda-feira, 31 de janeiro de 2011
Tribunal: STF
Temática: Medida Cautelar na Reclamação 10.103 - SP
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

Medida Cautelar na Reclamação 10.103 - SP

Relator: Min. Gilmar Mendes

Reclte(s): Defensoria Pública de São Paulo

Proc. Defensor Público Geral do Estado de São Paulo

Recldo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Intdo: Celso Laguardia

Intdo. Ministério Público do Estado de São Paulo

Proc. Procuradoria Geral do Estado de São Paulo


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