Consulta a Jurisprudência
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Data: quinta-feira, 26 de abril de 2012
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Temática: Direitos Humanos
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

 Habeas Corpus preventivo.

Concederam a ordem para deferir a expedição de salvoconduto em favor de CARLOS EDUARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, garantindo-lhe o direito de ir, vir e permanecer em locais públicos de uso comum do povo, a qualquer hora do dia, não podendo ser removido contra sua vontade, salvo por ordem judicial ou em caso de flagrante delito.


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