Consulta a Jurisprudência
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Data: terça-feira, 16 de outubro de 2007
Tribunal: STF
Temática: Estatuto do Idoso e Liberdade Provisória
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução criminal e ausência dos requisitos da prisão preventiva. Inocorrência. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa do paciente.


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