Consulta a Jurisprudência
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Data: quinta-feira, 26 de fevereiro de 2009
Tribunal: TJ-SP
Temática: Estatuto do Idoso e Direito à Saúde
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

MEDICAMENTO. Andradina. Idosa portadora de diversos males. - 1. Estatuto do Idoso. Cabe ao Município prover o que for necessário para garantir o direito à saúde bem como a prote ção e amparo aos idosos. Art. 196 da CF. LF n" 10.741/03.


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