Consulta a Jurisprudência
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Data: quarta-feira, 8 de março de 2006
Tribunal: STF
Temática: Estatuto do Idoso, Transporte Coletivo e Competência da Justiça Estadual
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. RESERVA DE VAGA GRATUITA EM TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERESTADUAL.
SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO POR EMPRESA PRIVADA PERMISSIONÁRIA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE ENTE FEDERAL DECLARADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. INCIDÊNCIA.


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