Consulta a Jurisprudência
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Data: segunda-feira, 25 de junho de 2007
Tribunal: STJ
Temática: Cálculo de Renda Familiar para Fins do LOAS - Idoso
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PREVISÃO CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO RECEBIDO POR PARENTE DO AUTOR. CÔMPUTO
DO VALOR PARA VERIFICAÇÃO DE MISERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 34 DA LEI Nº
10.741/2003. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO BPC. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93.
POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.


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