Consulta a Jurisprudência
Imprimir  Enviar  Fechar
Data: quarta-feira, 3 de novembro de 2010
Tribunal: STJ
Temática: Necessidade de Exame Criminológico
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

Habeas  Corpus.  Execução Penal. Requisito objetivo reconhecido  pelo  Juízo  das  Execuções  e  afastado  pelo tribunal  a  quo.  Necessidade de  exame  criminológico determinado  pelo  tribunal  e  não  exigido  pelo  juiz monocrático.  Recurso  exclusivo  da  defesa. Constrangimento  ilegal  evidenciado.  Violação  ao princípio da reformatio  in pejus. Ordem concedida.


Imprimir  Enviar  Fechar