Consulta a Jurisprudência
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Data: quarta-feira, 27 de outubro de 2010
Tribunal: STJ
Temática: Exigência de Exame Criminológico
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

Habeas  Corpus .  Execução  Penal.  Roubo. Comutação.  Pedido  deferido  pelo  Juiz  da  VEC. Preenchimento  dos  requisitos  legais  do  decreto 5.993/06.  Exigência  de  exame  criminológico  pelo tribunal  a  quo.  ausência  de  previsão  legal. Constrangimento  ilegal configurado. Precedentes.  Parecer  do  MPF  pela  concessão  do writ. ordem  concedida.


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