Consulta a Jurisprudência
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Data: quinta-feira, 14 de junho de 2012
Tribunal: STF
Temática: Lei 8.072/90 e regime inicial de cumprimento de pena
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

O Plenário julgou prejudicado habeas corpus, afetado pela 1ª Turma, em que discutida a
constitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90. Na espécie, os pacientes foram condenados, pela
prática do crime de tráfico de entorpecentes privilegiado, a penas inferiores a oito anos de reclusão.


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