Consulta a Jurisprudência
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Data: quinta-feira, 10 de maio de 2012
Tribunal: STF
Temática: Tráfico de drogas e liberdade provisória
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

O Plenário, por maioria, deferiu parcialmente habeas corpus — afetado pela 2ª Turma — impetrado
em favor de condenado pela prática do crime descrito no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei
11.343/2006, e determinou que sejam apreciados os requisitos previstos no art. 312 do CPP para que, se
for o caso, seja mantida a segregação cautelar do paciente.


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