Consulta a Jurisprudência
Imprimir  Enviar  Fechar
Data: terça-feira, 15 de maio de 2012
Tribunal: STF
Temática: Tráfico: causa de aumento e transporte público
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

A 1ª Turma, por maioria, deferiu, em parte, habeas corpus para reduzir, da pena imposta, a causa de
aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (“As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são
aumentadas de um sexto a dois terços, se: a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações
de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais,
culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se
realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de
drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos”).


Imprimir  Enviar  Fechar