Consulta a Jurisprudência
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Data: terça-feira, 28 de fevereiro de 2012
Tribunal: STF
Temática: Porte ilegal de arma de fogo e ausência de munição
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

Em conclusão, a 2ª Turma, por maioria, denegou habeas corpus no qual denunciado pela suposta
prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido pleiteava o trancamento de ação penal
— v.


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