Consulta a Jurisprudência
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Data: terça-feira, 14 de fevereiro de 2012
Tribunal: STF
Temática: Porte de entorpecente e princípio da insignificância
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

Ao aplicar o princípio da insignificância, a 1ª Turma concedeu habeas corpus para trancar
procedimento penal instaurado contra o réu e invalidar todos os atos processuais, desde a denúncia até a
condenação, por ausência de tipicidade material da conduta imputada.


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