Consulta a Jurisprudência
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Data: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012
Tribunal: STF
Temática: Lei Maria da Penha
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

O Plenário julgou procedente ação declaratória, ajuizada pelo Presidente da República, para assentar
a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).


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