Consulta a Jurisprudência
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Data: terça-feira, 15 de maio de 2012
Tribunal: STF
Temática: HC e necessidade de interposição de REsp
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

O eventual cabimento de recurso especial não constitui óbice à impetração de habeas corpus, desde
que o direito-fim se identifique direta ou imediatamente com a liberdade de locomoção física do paciente.


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