Consulta a Jurisprudência
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Data: terça-feira, 17 de abril de 2012
Tribunal: STJ
Temática: PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

A Turma, por maioria, absolveu o paciente do crime de porte ilegal de munição; ele fora
preso com um único projétil, sem ter havido apreensão da arma de fogo.


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