Consulta a Jurisprudência
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Data: terça-feira, 12 de junho de 2012
Tribunal: STJ
Temática: JÚRIS. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA.
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

In casu, o paciente foi condenado à pena de 42 anos de reclusão pelos crimes praticados
e, ao apelar, teve sua pena reduzida para 33 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão,
momento em que foi afastado o concurso material, reconhecida a continuidade delitiva e
deferido o protesto por novo júri.


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