Consulta a Jurisprudência
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Data: terça-feira, 22 de maio de 2012
Tribunal: STJ
Temática: INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA.
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

A Turma reafirmou que o interrogatório do acusado realizado por videoconferência antes da regulamentação do procedimento por lei federal (Lei n. 11.900/2009) consubstancia nulidade absoluta, pois viola o princípio constitucional do devido processo legal, por restringir a defesa do acusado sem fundamentação legal idônea.


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