Consulta a Jurisprudência
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Data: terça-feira, 24 de abril de 2012
Tribunal: STJ
Temática: FUNDAMENTAÇÃO REMISSIVA. NULIDADE.
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

O órgão judicante, ao decidir um recurso, deve agregar suas próprias fundamentações nas razões de decidir. A mera repetição da decisão ou a referência remissiva à sentença violam o art. 93, IX, da CF e prejudicam a garantia do duplo grau de jurisdição.


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