Consulta a Jurisprudência
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Data: terça-feira, 6 de março de 2012
Tribunal: STJ
Temática: SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. TERMO INICIAL. NOVOS BENEFÍCIOS.
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

A Turma reafirmou a orientação sedimentada nesta Corte de que, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução seja por fato anterior ou seja posterior ao início do cumprimento da reprimenda, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida


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