Consulta a Jurisprudência
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Data: terça-feira, 28 de fevereiro de 2012
Tribunal: STJ
Temática: REMIÇÃO. REGIME ABERTO
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

A Turma reafirmou o entendimento de que o condenado que cumpre pena no regime aberto não tem direito à remição pelo trabalho nos termos do art. 126 da LEP.


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