Consulta a Jurisprudência
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Data: quarta-feira, 14 de março de 2012
Tribunal: STJ
Temática: RECURSO REPETITIVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. CONCESSÃO. AUTOMATIZADA.
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

Trata-se de recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ em que se discute se, no curso da execução penal, todas as saídas temporárias anuais podem ser autorizadas de maneira automática a partir de uma só decisão do juízo da execução.


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