Consulta a Jurisprudência
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Data: quinta-feira, 15 de março de 2012
Tribunal: STJ
Temática: PROGRESSÃO DE REGIME. ESTRANGEIRO. PROCESSO DE EXPULSÃO.
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

Trata-se de habeas corpus em favor de paciente estrangeiro que cumpre pena de quatro anos e dez meses de reclusão em regime fechado pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), cujo término está previsto para 3/11/2013.


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