Consulta a Jurisprudência
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Data: quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012
Tribunal: STJ
Temática: PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR.
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

A Turma concedeu a ordem para que o paciente cumpra a pena em prisão domiciliar até que surja vaga em estabelecimento prisional com as condições necessárias ao adequado cumprimento da pena em regime aberto.


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