Consulta a Jurisprudência
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Data: terça-feira, 24 de abril de 2012
Tribunal: STJ
Temática: FALTA GRAVE. SANÇÃO COLETIVA.
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

Por violação da determinação expressa no art. 45, § 3º, da LEP (que proíbe a aplicação de sanções coletivas) e ao art. 5º, XLV, da CF (princípio da responsabilidade pessoal), a Turma anulou a punição aplicada ao paciente pela prática de falta grave.


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