Consulta a Jurisprudência
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Data: terça-feira, 17 de abril de 2012
Tribunal: STJ
Temática: CONVERSÃO DE PENAS. AUSÊNCIA. CONDENADO
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

Para a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, é necessária a oitiva prévia do condenado, pois sua ausência viola o direito da ampla defesa e do contraditório.


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