Consulta a Jurisprudência
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Data: terça-feira, 21 de agosto de 2012
Tribunal: Justiça de Santa Catarina
Temática: Execução Penal
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

Decisão judicial reconhecendo o direito de presa definitiva à prisão albergue domiciliar por questões de saúde.


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