Consulta a Jurisprudência
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Data: segunda-feira, 17 de setembro de 2012
Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Temática: Regime inicial
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

Acórdão em HC concedendo o regime inicial semiaberto para condenado a extorsão mediante sequestro, afastando a incidência do regime inicial obrigatório fechadotrazido pela Lei dos Crimes Hediondos.


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