Consulta a Jurisprudência
Imprimir  Enviar  Fechar
Data: terça-feira, 25 de setembro de 2012
Tribunal: Decisão Monocrática- São Paulo
Temática: Execução Penal
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

 Decisão monocrática, enviada pela Dra. Franciane Marques, na qual o juízo reconhece a ilegalidade da interpretação distorcida do artigo 37 da LEP, considerando ilegal a proibição ao trabalho, bem como a aplicação de regras do regime fechado ao sentenciado em regime semi-aberto durante o período de um sexto da pena. Diante da situação do preso, o juízo determinou a expedição de alvará de soltura, para que ele aguardasse em liberdade a disponibilização de vaga em estabelecimento que atendesse a todos os direitos do condenado em regime semi-aberto


Imprimir  Enviar  Fechar