Consulta a Jurisprudência
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Data: terça-feira, 9 de outubro de 2012
Tribunal: TJSP
Temática: Execução Penal
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

Acórdão dando provimento a agravo para declarar a nulidade de procedimento de apuração de falta grave pela ausência de defesa técnica realizada por advogado ou defensor público na oitiva das testemunhas. O acórdão cita, na fundamentação, a doutrina de Carmem Silva de Moraes Barros.


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