Consulta a Jurisprudência
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Data: terça-feira, 9 de outubro de 2012
Tribunal: STJ
Temática: Processo Penal
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

Acórdão em HC concedendo a ordem para determinar a soltura de paciente que teve o mandado de prisão expedido por ordem não fundamentada do Tribunal de Justiça, antes do trânsito em julgado.


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