Consulta a Jurisprudência
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Data: terça-feira, 9 de outubro de 2012
Tribunal: TJSP
Temática: Penal- Mães em Cárcere
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

 Ordem concedida para deferir a substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar para gestante de risco.


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