Consulta a Jurisprudência
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Data: terça-feira, 18 de dezembro de 2012
Tribunal: Decisão Monocrática - TJSP - Liminar
Temática: Execução penal
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

Liminar em HC coletivo determinando a suspensão de revistas vexatórias feitas por determinação do juízo das execuções.


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