Consulta a Jurisprudência
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Data: quarta-feira, 10 de abril de 2013
Tribunal: STJ
Temática: Processo Penal
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

Acórdão do STJ concedendo a ordem em recurso em MS para declarar a nulidade de processo cujo réu era indígena e não foram aplicaddos os dispositivos garantidores do Estatuto do Indígena.


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