Consulta a Jurisprudência
Imprimir  Enviar  Fechar
Data: quarta-feira, 10 de abril de 2013
Tribunal: STJ
Temática: Processo Penal
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

Acórdão do STJ em HC para determinar que a prisão cautelar de indígena seja realizada em estabelecimento próprio, vinculado ao Governo Federal, próximo da aldeia e com assistência da FUNAI.


Imprimir  Enviar  Fechar