Consulta a Jurisprudência
Imprimir  Enviar  Fechar
Data: quarta-feira, 10 de abril de 2013
Tribunal: TJSP
Temática: Processo penal e Execução
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

Acórdão do TJSP concedendo ordem em HC para determinar que a prisão de indígena respeite as garantias do Estatuto do Índio.


Imprimir  Enviar  Fechar