Consulta a Jurisprudência
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Data: quarta-feira, 26 de junho de 2013
Tribunal: TJSP
Temática: Execução penal
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

 Concessão de indulto em tráfico, sendo a pena substituída por restritiva de direitos ou no que toca à multa.


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