Consulta a Jurisprudência
Imprimir  Enviar  Fechar
Data: quarta-feira, 26 de junho de 2013
Tribunal: TJSP
Temática: Penal
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

 Acórdão em revisão criminal desclassificando o crime de tráfico para o crime de porte de drogas para uso pessoal, diante da ausência de prova efetiva de atos de traficância.


Imprimir  Enviar  Fechar