Consulta a Jurisprudência
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Data: quinta-feira, 27 de junho de 2013
Tribunal: TJSP
Temática: Execução Penal
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

Acódão em agravo em execução, interposto pela Pastoral Carcerária, cassando decisão do juiz corregedor dos presídios que determinou o arquivamento de expediente para apuração de crime de tortura cometido por agentes penitenciários contra presa.


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