Consulta a Jurisprudência
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Data: quinta-feira, 27 de junho de 2013
Tribunal: TJSP
Temática: Execução Penal
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

Acórdão em agravo em execução declarando a nulidade de decisão de indeferimento de progressão de regime com base em exame criminológico e declarando a nulidade de Portaria emitida pelo juiz da VEC de Presidente Prudente que determinava a realização de exame criminológico a todos os presos condenados por crimes com violência ou grave ameaça.


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