Consulta a Jurisprudência
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Data: quarta-feira, 7 de outubro de 2009
Tribunal: Vara da Infância da Comarca de Diadema
Temática: Matrícula de crianças em creches
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

Trata-se de sentença que julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em face do Município de Diadema para garantir a imediata matrícula de crianças, ou mantê-las matriculadas, em creches próximas à suas residências, sob pena de, não o fazendo, incluir multa diária de R$ 400,00 até o limite de R$8.000,00.


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