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Data: segunda-feira, 5 de agosto de 2019
Tribunal:
Temática: ENUNCIADOS COMISSÃO PARA PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER DO CONDEGE
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

ENUNCIADOS COMISSÃO PARA PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER DO CONDEGE

 

Enunciado I – Em se tratando do ajuizamento de medida protetiva de urgência o(a) Defensor(a) Público(a) atuará independentemente da situação econômica e financeira da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Nas demais demandas, excetuadas as criminais, o(a) Defensor(a) Público(a) avaliará a hipossuficiência, no caso concreto, para ajuizamento da ação.

Enunciado II – Recomendar ao(a) Defensor(a) Público(a) maior integração com os serviços de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar para a formação da rede de atenção evitando-se, assim, sua revitimização e desistência.

Enunciado III – Que a mulher em situação de violência seja acolhida na Defensoria Pública preferencialmente por psicólogo(a) e/ou assistente social, condicionado à existência do serviço, respeitando-se a vontade da vítima em dirigir-se primeiramente ao(à) Defensor(a) Público(a).

Enunciado IV – A transexual declarada judicialmente como mulher deve ser atendida pela Defensoria Pública com aplicação da Lei Maria da Penha. 


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