Consulta a Jurisprudência
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Data: terça-feira, 26 de setembro de 2017
Tribunal: TRIBUJNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Temática: UNIFICAÇÃO-COMPATIBILIDADE DE REGIME ABERTO COM PENAS SUBSTITUTIVAS
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

1. Agravo em Execução Penal Recurso defensivo.

2. Unificação de penas, fixação de regime semiaberto e conversão
de sanções substitutivas Art. 111 da LEP Dispositivo legal que
não se aplica ao caso.
3. Conversão de penas restritivas de direitos em privativa de
liberdade Descumprimento injustificado de prestação de serviços
Não ocorrência Artigos 44, §§ 4º e 5º, do CP, e 181 da LEP
Hipóteses taxativas.
4. Provimento ao recurso para cassar a decisão.


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