Consulta a Jurisprudência
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Data: terça-feira, 23 de janeiro de 2018
Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Temática: HC - Nulidade Processual Invasão a Domicilio
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS

CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FLAGRANTE.
DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE.
ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS.
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO
PELA POLÍCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA.
NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS
DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO DO
ADOLESCENTE. ORDEM CONCEDIDA.


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