Consulta a Jurisprudência
Imprimir  Enviar  Fechar
Data: terça-feira, 10 de julho de 2018
Tribunal: Tribunal de Justiça de São Paulo
Temática: Acordão - Reconhecida a Possibilidade de Concessão de Indulto somente para os casos de tráfico
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

Acordão - Reconhecida a Possibilidade de Concessão de Indulto somente para os casos de tráfico, quando incidente a causa de diminuição do 4° Paragrafo do Artigo 33  da Lei N° 11.343/2006 hipótese na qual não se enquadra a agravante


Imprimir  Enviar  Fechar