Consulta a Jurisprudência
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Data: terça-feira, 1 de junho de 2010
Tribunal:
Temática: ADPF 153/DF - Lei da Anistia
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 153/DF, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB  objetivando a declaração de não-recebimento, pela Constituição do Brasil de 1988, do disposto no § 1º do artigo 1º da Lei n. 6.683/79, segundo o qual a concessão da anistia a todos que, em determinado período, cometeram crimes políticos estender-se-ia, segundo esse preceito, aos crimes conexos, estes crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política.


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