Consulta a Jurisprudência
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Data: quarta-feira, 13 de novembro de 2019
Tribunal: Acordão - Registro: 2012.0000176153
Temática: Liberdade de locomoção a morador de rua que faz uso de drogas
Ementa: Link Inteiro Teor  Arquivo Inteiro Teor

Acórdão TJ-SP que garante liberdade de locomoção a morador de rua que faz uso de drogas 


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