Ato Normativo DPG nº 79, de 2 de dezembro de 2013.
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Ato Normativo DPG nº 79, de 2 de dezembro de 2013.

 

Regulamenta o exercício de atividades consideradas em condições de especial dificuldade, nos termos da Deliberação CSDP nº 286, de 29 de novembro de 2013, e dá outras providências.

 

Considerando o disposto no artigo 17 das Disposições Transitórias da Lei Complementar Estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006;

Considerando os §§ 1º e 2º do artigo 4º da Deliberação CSDP nº 286, de 29 de novembro de 2013;

Considerando a necessidade de garantir o exercício de atividades inerentes às atribuições institucionais;

A Defensora Pública-Geral do Estado, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 19, I e II, da Lei Complementar Estadual nº 988/06, RESOLVE:

DO ATENDIMENTO INICIAL ESPECIALIZADO AO PÚBLICO

Artigo 1º. Caberá à Subdefensoria competente a definição do número de Defensores Públicos necessários ao exercício do atendimento inicial especializado ao público em cada uma das Unidades sob sua responsabilidade, considerando para tanto a demanda local.

Parágrafo único. A análise de que trata o “caput” poderá ser realizada após manifestação das Coordenações Regionais e Auxiliares.

Artigo 2º. O atendimento inicial especializado caberá, preferencialmente, aos Defensores Públicos com atribuição fixada nas áreas cível, família, fazenda pública e infância e juventude cível.

Artigo 3º. Havendo necessidade, poderão ser designados para a execução da atividade Defensores Públicos com atribuições fixadas em áreas diversas que serão, nesse caso, dispensados do exercício de uma das outras atividades de sua responsabilidade.

Artigo 4º. Os Defensores Públicos que integrarem a escala de atendimento farão jus à gratificação de que trata o artigo 5º da Deliberação CSDP nº 286/13, independentemente de requerimento.

DA VISITA PERIÓDICA AOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS OU DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO

Artigo 5º. A visita periódica aos estabelecimentos prisionais voltados ao cumprimento de pena caberá, preferencialmente, aos Defensores Públicos com atribuições fixadas na área execução criminal.

Parágrafo único - O Defensor Público com atribuição fixada em execução criminal que seja designado para exercício da atividade prevista neste artigo e para o atendimento inicial especializado ao público poderá ser dispensado do exercício da revisão criminal.

Artigo 6º. A visita periódica aos estabelecimentos prisionais para atendimento ao preso provisório, quando regulamentada, caberá, preferencialmente, aos Defensores Públicos com atribuições fixadas na área criminal e júri.

Parágrafo único - O Defensor Público com atribuição fixada na área criminal e júri que seja designado para exercício da atividade prevista neste artigo e para o atendimento inicial especializado ao público poderá ser dispensado do exercício da revisão criminal.

Artigo 7º. A visita periódica aos estabelecimentos voltados ao cumprimento de medida socioeducativa de internação caberá, preferencialmente, aos Defensores Públicos com atribuições fixadas na área infância e juventude infracional, ainda que cumulada com infância e juventude cível.

Parágrafo único - O Defensor Público com atribuição fixada em infância e juventude cível e infracional que seja designado para exercício da atividade prevista neste artigo e para atuar em curadorias especiais poderá ser dispensado do atendimento inicial especializado ao público.

Artigo 8º. Em razão da previsão do parágrafo único do artigo 5º da Deliberação CSDP 286/13, caso o Defensor Público tenha atribuição fixada na área execução criminal e infância e juventude, será devida apenas uma gratificação pelo exercício das visitas previstas nos artigos 5º e 7º.

Artigo 9º. Os Defensores Públicos designados para exercício das atividades previstas nos artigos 5º, 6º e 7º farão jus à gratificação de que trata o artigo 5º da Deliberação CSDP nº 286/13, independentemente de requerimento.

DA CURADORIA ESPECIAL E DA REVISÃO CRIMINAL

Artigo 9º. O exercício da curadoria especial caberá aos Defensores Públicos com atribuições fixadas nas áreas cível, família, fazenda pública e infância e juventude cível ou cumulada com infracional, observado o disposto no parágrafo único do artigo 7º. 

Artigo 10. A atuação em revisões criminais caberá aos Defensores Públicos com atribuições fixadas nas áreas criminal, júri, execução criminal e infância e juventude infracional, observado o disposto no parágrafo único do art. 5º e parágrafo único do art. 6º.

Artigo 11. Os Defensores Públicos designados para exercício das atividades previstas nos artigos 9º e 10 farão jus à gratificação de que trata o artigo 5º da Deliberação CSDP nº 286/13, independentemente de requerimento.

DO PLANTÃO JUDICIÁRIO

Artigo 12. A atuação em plantões judiciários será facultada a todos os Defensores Públicos, mediante inscrição a ser regulamentada em Ato próprio.

Parágrafo único. Havendo necessidade, caberá à Subdefensoria designar Defensores Públicos em número suficiente para a execução da atividade prevista neste artigo, conforme a demanda local e a equalização do trabalho desenvolvido pelos Defensores Públicos de cada Unidade.

Artigo 13. Os Defensores Públicos que realizarem a atividade prevista no artigo 12 farão jus à gratificação prevista na aliena “d” do artigo 8º da Deliberação CSDP nº 286/13.  

DA CARTA PRECATÓRIA

Artigo 14. É obrigatória a atuação em cartas precatórias, sendo de responsabilidade de todos os Defensores Públicos, respeitadas as divisões por áreas definidas em suas atribuições, desde que a parte seja beneficiária da assistência jurídica gratuita.

Artigo 15. Caberá às Subdefensorias competentes a edição de Atos que complementem a regulamentação acerca do exercício das atividades previstas neste Ato.

Artigo 16. Este Ato entra em vigor e surtirá efeitos a partir de 02-12-2013, revogadas as disposições em contrário, em especial os Atos nº 1 e nº 2, do Primeiro Subdefensor Público-Geral, respondendo pelo expediente da Defensoria Pública-Geral do Estado, respectivamente de 05-01-2009 e de 08-01-2009; Ato nº 46, da Defensora Pública-Geral, de 23-03-2011, e os Atos Normativos nº 25, de 04-01-2010; nº 26, de 04-01-2010; nº 27, de 04-01-2010 e nº 28, de 21-01- 2010.

Publicado no DOE de 11/12/2013

 

 


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