Consulta nº 01
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A Corregedoria-Geral agradece-o pela consulta e responde-a nos seguintes termos: considerando que o processo eletrônico inaugurou um sistema de protocolo pessoal das petições, não se pode admitir que o Defensor Público que receber o presente caso não possa alterar ou modificar os termos da peça a ser protocolizada que, de qualquer forma, levará o seu nome e, por consequência, a sua responsabilidade.

Aliás, a partir do momento em que esse Defensor Público recebe a demanda, assume também o papel do “Defensor Natural” e, dentro da sua independência funcional, tem o direito e o dever de definir a melhor e mais eficiente estratégia de atuação em benefício do usuário do serviço.

Portanto, a Corregedoria-Geral entende que o Defensor Público responsável pelo protocolo tem o possibilidade de adotar a melhor e mais eficiente técnica jurídica, ainda que acarrete a alteração do trabalho escrito recebido de outra Defensoria Pública.

Atenciosamente,

Aluísio Iunes Monti Ruggeri Ré

Defensor Público Corregedor Assistente

 


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